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Registro Principal PJ

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 31/07/2017 12h38

 É o registro concedido pelo CRA da jurisdição onde se localiza a sede ou matriz da empresa.

Serve para habilitar a empresa à exploração legal das atividades profissionais privativas do Administrador, sob a responsabilidade técnica de um profissional registrado em CRA.

O representante legal da empresa deverá apresentar as seguintes documentações:
 
  1. Ato Constitutivo da Empresa/Contrato Social;
  2. Alterações Contratuais;
  3. Registro do CNPJ (CGC);
  4. Alvará de Localização da Prefeitura atualizada;
  5. Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada. (exceto empresas recém constituídas);
  6. Requerimento da Empresa solicitando INSCRIÇÃO no CRA/AC – conforme Modelo 01;
  7. Carta do Administrador Responsável Técnico da Empresa (RRT);
  8. Cópia da Carteira de Identidade do Administrador no CRA/AC;
  9. Contrato de prestação de serviço entre o Administrador Responsável e a Empresa (com firma reconhecida);
  10. Cópia das Taxas devidas ao CRA/AC da Empresa e do Administrador.

 

Observações:

  • No caso de o representante legal ser representado por procurador, o mesmo deverá ter sua assinatura com firma reconhecida, acompanhado da procuração (original ou cópia autenticada).
  • Sempre que houver alteração no Contrato Social enviar cópia simples da alteração, devidamente registrada, ao CRA-AC.
  • O Responsável Técnico deverá estar registrado e em dia com suas obrigações junto ao CRA-AC.
  • Quando a matriz não possuir registro principal em outro CRA, a filial será registrada como principal no CRA da sua jurisdição.

 

OBS: Todas as assinaturas deverão ser reconhecidas em cartório.

 I – Anuidades de Pessoas Jurídicas

 

Registro Principal

Registro Secundário

Capital Social

R$

R$

a) Até R$ 50.000,00

551,00

275,50

b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

761,00

380,50

c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

1.053,00

526,50

d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

1.458,00

729,00

e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00

2.015,00

1.007,50

f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

2.787,00

1.393,50

g) Acima de R$ 10.000.000,01

3.855,00

1.927,50

h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF

551,00

275,50

 

II –Taxas

R$

a)Registro de Pessoa Jurídica

107,00

b)Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

142,00

c)Certidões

107,00

d)RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica

107,00

e)Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc.)

35,00

f) Remessa de Retorno (processoemgrauderecurso)

164,00

g) Licença de Registro de Pessoa Jurídica

142,00

h) Transferência de Registro de Pessoa Jurídica

142,00

i) Transferência de Acervo Técnico

107,00

OBS1: É obrigação das empresas manterem os seus dados cadastrais atualizados no CRA-AC, comunicando quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos, evitando assim que sejam emitidas certidões com dados incorretos ou a não entrega de correspondências enviadas. 

OBS2: Quando a indicação do Responsável Técnico recair sobre Tecnólogo ou Bacharel em determinada área da Administração, a sua formação deverá ser específica e condizente com o objeto social da Pessoa Jurídica.

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