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Registro Principal PJ

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 26/01/2018 17h44

 É o registro concedido pelo CRA da jurisdição onde se localiza a sede ou matriz da empresa.

Serve para habilitar a empresa à exploração legal das atividades profissionais privativas do Administrador, sob a responsabilidade técnica de um profissional registrado em CRA.

O representante legal da empresa deverá apresentar as seguintes documentações:
 
  1. Ato Constitutivo da Empresa/Contrato Social;
  2. Alterações Contratuais;
  3. Registro do CNPJ (CGC);
  4. Alvará de Localização da Prefeitura atualizada;
  5. Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada. (exceto empresas recém constituídas);
  6. Requerimento da Empresa solicitando INSCRIÇÃO no CRA/AC – conforme Modelo 01;
  7. Carta do Administrador Responsável Técnico da Empresa (RRT);
  8. Cópia da Carteira de Identidade do Administrador no CRA/AC;
  9. Contrato de prestação de serviço entre o Administrador Responsável e a Empresa (com firma reconhecida);
  10. Cópia das Taxas devidas ao CRA/AC da Empresa e do Administrador.

 

Observações:

  • No caso de o representante legal ser representado por procurador, o mesmo deverá ter sua assinatura com firma reconhecida, acompanhado da procuração (original ou cópia autenticada).
  • Sempre que houver alteração no Contrato Social enviar cópia simples da alteração, devidamente registrada, ao CRA-AC.
  • O Responsável Técnico deverá estar registrado e em dia com suas obrigações junto ao CRA-AC.
  • Quando a matriz não possuir registro principal em outro CRA, a filial será registrada como principal no CRA da sua jurisdição.

 

ANUIDADE 2018 - PESSOA JURÍDICA

Capital Social 

Registro Principal 

Registro Secundário

Até R$ 50.000,00  R$ 559,92 R$ 279,96
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00  R$ 773,32 R$ 386,66
De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00  R$ 1.070,06 R$ 535,03
De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00  R$ 1.481,62 R$ 740,81
De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00  R$ 2.047,64 R$ 1.023,82
De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00  R$ 2.832,14 R$ 1.416,07
Acima de R$ 10.000.000,01  R$ 3.917,45 R$ 1.958,72
Empresa Júnior, SEBRAE-UF  R$ 570,08 R$ 285,04

TAXAS 2018

Registro de Pessoa Jurídica R$ 108,73
Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica  R$ 144,30
Certidões  R$ 108,73
RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) R$ 108,73
Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc)  R$   35,56
Remessa de Retorno (processo em grau de recurso)  R$ 166,65
Licença de Registro de Pessoa Jurídica R$ 144,30
Transferência de Registro de Pessoa Jurídica  R$ 144,30
Transferência de Acervo Técnico  R$ 108,30
OBS: Todas as assinaturas deverão ser reconhecidas em cartório. OBS1: É obrigação das empresas manterem os seus dados cadastrais atualizados no CRA-AC, comunicando quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos, evitando assim que sejam emitidas certidões com dados incorretos ou a não entrega de correspondências enviadas. 

OBS2: Quando a indicação do Responsável Técnico recair sobre Tecnólogo ou Bacharel em determinada área da Administração, a sua formação deverá ser específica e condizente com o objeto social da Pessoa Jurídica.

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