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Cancelamento de Registro PJ

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 10/08/2016 12h45
  • CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

    Para requerer o cancelamento de seu registro junto ao CRA-AC, o representante da pessoa jurídica deve comparecer ao Conselho com Requerimento (clique aqui) devidamente preenchido; além dos seguintes documentos:

    • Declaração do responsável legal da empresa, de sua inteira responsabilidade, sob as penas da lei, de que a Pessoa Jurídica não mais desempenhará atividades enquadradas nos campos da Administração e seus desdobramentos, enquanto estiver com o registro de Pessoa Jurídica cancelado.
    • Última nota fiscal faturada e nota fiscal subseqüente em branco.
    • Distrato social, devidamente registrado no órgão competente ou alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.
    • Comprovante de pagamento da taxa de cancelamento.

    Observações:

    • A solicitação de cancelamento de Registro Profissional somente será apreciada em reunião Plenária se os documentos apresentados estiverem rigorosamente completos e a respectiva taxa recolhida.
    • A área de Fiscalização do CRA-AC, quando for solicitado o cancelamento do registro da Pessoa Jurídica, pode realizar diligência a fim de averiguar a não exploração das atividades na área de Administração.
    • O cancelamento de registro de Pessoa Jurídica, principal ou secundário, será concedido nos casos em que a mesma deixe de explorar atividades de Administrador.
    • O recolhimento da taxa de serviço (taxa de solicitação de cancelamento de registro) não cancela o registro, apenas gera o direito a análise do pedido e em nenhuma hipótese será devolvida.
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