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Cancelamento de Registro

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 18/07/2016 10h37
 
O cancelamento de Registro Profissional Principal ou Secundário poderá ser concedido nos casos de cessação do exercício profissional, mediante requerimento endereçado ao Presidente do CRA, instruído com declaração de inteira responsabilidade e assinada pelo requerente, sob as penas da lei, de que não mais exercerá a profissão de Administrador, enquanto estiver com o registro cancelado, e recolhimento da taxa de solicitação de cancelamento.
 
O requerente deverá apresentar as seguintes documentações:
 
a. Cópia da CTPS, contendo a identificação do profissional e das páginas dos contratos de trabalho e a última em branco, ou ato de exoneração no Serviço Público, ou declaração de que não os possui; OU Cópia do comprovante de aposentadoria; OU Declaração do empregador, emitida com identificação do assinante, constando a denominação do cargo/função, bem como a descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas;
b. Devolução da CIP, em caso de perda ou roubo, o requerente deverá apresentar, OBRIGATORIAMENTE, um B.O.;
c. Comprovante das taxas de cancelamento e dos duodécimos da anuidade até a data do requerimento.
 
A existência de débitos não será óbice ao cancelamento, resguardando-se ao CRA o direito de promover cobrança administrativa ou judicial. O cancelamento do registro não cancela os débitos existentes.
Para reativação do registro, o profissional deverá efetuar o pagamento das taxas devidas e dos duodécimos restantes da anuidade, contados a partir do mês de retorno.
 
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