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CRA-AC RETIFICA EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS

por CRA publicado 13/08/2019 17h35, última modificação 14/08/2019 14h25

O setor de fiscalização do CRA-AC, por intermédio de seu fiscal Adm. Rafael Blein, após denúncias formalizadas, requereu os pedidos de retificação dos editais dos pregões abaixo descriminadas, uma vez que não previam em seus editais o registro dos licitantes junto ao Conselho de Administração, bem como a averbação dos atestados de capacidade técnica por meio do CRA-AC:

 

  • Pregão Presencial para Registro de Preços Nº. 044/2019 CPL 02 SEE cuja Contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliários e equipamentos escolares, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, para atender as demandas da Rede Estadual de Ensino, prédios e anexos do Zoneamento III, no município de Rio Branco.

 

  • Pregão Presencial para Registro de Preços nº 052/2019 da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação – SEGATI cuja Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Carregadores.

 

A atividade de locação de pessoas acontece quando alguma organização pretende terceirizar um serviço, alheio à sua atividade-fim, delegando uma atividade-meio (Transporte, Vigilância, Conservação e Limpeza, etc.) à outra organização, que por sua vez irá fornecer mão de obra competente para tal.

Assim, as Empresas tornam-se Administradoras de Mão de Obra ao gerir pessoas com habilidades individuais para a prestação do serviço ao cliente.

É próprio destacar nesta oportunidade que a Prestação de Serviços Terceirizados constituiu-se numa modalidade de terceirização de mão de obra especializada - Gestão de Pessoas, que para tanto a Empresa prestadora desse serviço, aplicando as práticas e procedimentos oriundos dos campos privativos da Administração, segundo a alínea “b” do art. 2º da Lei 4.769/65, recruta, seleciona, treina e equipa adequadamente, o contingente de pessoas necessárias para a prestação do serviço contratado, disponibilizando seu quadro de pessoal para este órgão, o que gera e impõe de maneira consequente e determinante, a vinculação desse segmento empresarial com a Profissão da Administração e por via de consequência, a obrigatoriedade de Registro das Empresas de Locação de mão de obra, com os seus subsequentes atestados de capacidade técnica no CRA da Região em que venham a ser prestados os serviços.

Conforme o art. 114 da Lei 8.666/93, fica a caráter discricionário da Comissão Permanente de Licitação o poder de efetuar a “filtragem” das licitantes por meio da qualificação técnica, sempre que entender necessário para o bom desenvolvimento da consecução dos serviços. Isso ocorre pelo fato da Administração Pública não poder correr riscos em suas contratações, uma vez que representam as necessidades e o bem-estar público.

A atividade de locação de pessoas acontece quando alguma organização pretende terceirizar um serviço, alheio à sua atividade-fim, delegando uma atividade-meio (Transporte, Vigilância, Conservação e Limpeza, etc.) à outra organização, que por sua vez irá fornecer mão de obra competente para tal.

O Decreto Estadual do Estado do Acre nº 4.735/2016, no qual “Dispõe sobre os procedimentos para licitação e acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo Poder Executivo Estadual”, onde determina no seu Art. 10, parágrafo sétimo cita que:

 

§ 7º Os atestados e declarações apresentados para fins de comprovação de qualificação técnica deverão estar devidamente registrados no Conselho Regional de Administração - CRA, por meio de Registro Comprovante de Aptidão - RCA ou Certidão de Acervo Técnico – CAT”.

 

Deste modo, após a retificação conforme orientação deste Conselho, o CRA-AC manifesta publicamente os mais sinceros agradecimentos às CPLs da Prefeitura Municipal de Rio Branco e SELIC, uma vez que estas ações dão mais segurança à toda sociedade.

Desde já colocamo-nos a disposição para esclarecemos, e informamos a sociedade que estamos atuando na defesa profissional da Administração no Estado do Acre.

 

"Integração faz crescer, unidos fazemos mais pela administração"

 

Adm. Ana Cristina Ferreira de Araújo

Presidente

CRA-AC nº 0131

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