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Lei nº 8873, de 26 de abril de 1994

por CRA publicado 31/10/2014 14h30, última modificação 31/10/2014 14h46

 

Altera dispositivos da Lei nº. 4.769, de 9 de setembro de 1965,que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 9º., 11 e 13 da Lei nº. 4.769, de 9 de setembro de 1965, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º - O Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências desta Lei, e será constituído por tantos membros efetivos e respectivos suplentes quantos forem os Conselhos Regionais, eleitos em escrutínio secreto e por maioria simples de votos nas respectivas regiões.

Art. 11º - Os Conselhos Regionais de Administração com até doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.

§ 1º - Os Conselhos Regionais de Administração com número de administradores inscritos superior ao constante do caput deste artigo, poderão, através de deliberação da maioria absoluta do Plenário e em sessão específica, criar mais uma vaga de Conselheiro efetivo e respectivo suplente para cada contingente de três mil administradores excedente de doze mil, até o limite de vinte e quatro mil.

Art. 13º - Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de quatro anos, permitida uma reeleição.

Parágrafo Único - A renovação dos mandatos dos membros dos Conselhos referidos no caput deste artigo será de um terço e de dois terços, alternadamente, a cada biênio."

Art. 2º - (VETADO)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1994;173º. da Independência e 106º. da República.

Itamar Franco
Mozart de Abreu e Lima
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