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EDITAL DE CITAÇÃO CRA-AC Nº 01/2020/CRA-AC

por Rafael — publicado 16/11/2020 14h55, última modificação 02/12/2020 15h13

A Presidente do CRA-AC através de suas atribuições legais, CITA a empresa S. RONY DA SILVA (CNPJ nº 24.525.394/0001-60) a comparecer junto ao CRA-AC para o recolhimento do valor devido referente a omissão de V.Sa. em relação ao procedimento de fiscalização no qual deu origem à lavratura do Auto de Infração nº 025/2020 no valor de R$ 4.192,04, no qual constitui crédito desta Autarquia. Caso não ocorra o recolhimento voluntário e a regularização da situação a que deu causa no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação deste Edital, o débito será inscrito na Dívida Ativa, podendo ser cobrado judicialmente. Fica, portanto, V.Sa. notificada a saldar o débito ou apresentarem impugnação junto ao CRA-AC no prazo citado, admitindo-se o seu encaminhamento via postal. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta. O procedimento sujeita-se à RN CFA nº 583/20 e Art. 47 do regulamento da Lei 4.769/65, aprovado pelo Decreto 61.934/67, Art. 2º da Lei 11.000/04 e Lei 12.514/11. O não atendimento desta Citação resultará na inscrição do débito em Dívida Ativa, e cobrança através de Ação de Execução Fiscal por força do Art. 39 § 1º da Lei 4.320/64, da Lei 6.830/80 e do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), além de Protestos Cartoriais. Caso tenham protocolado requerimento no CRA-AC, negociado ou quitado o débito e regularizado o registro, favor entrar em contato junto ao Conselho para atualização e/ou retificação de nossos registros. Mais informações nos telefones (68) 3223-3808 / 9.9918-3808, de segunda à sexta-feira de 08h às 14h ou através do e-mail fiscalizacao@craac.org.br.

 

Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2020.

 

Adm. Ana Cristina Ferreira de Araújo
Presidente
Reg. Nº 0131

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